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LEI 635/2013 - Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal da Defesa Civil-FMDC e dá outras providencias.  LEI 635 2013.pdf
PORTARIA 148/2013 - Designar JOSÉ HILDO DA SILVA; inscrita no RG N° 3.931.103 SSP-PE e CPF N° 485.069.424-49, como PRESIDENTE e ORDENADOR DE DESPESA do Fundo Municipal da Defesa Civil - FMDC, cabendo-lhe desempenhar os atos de emissão de cheques, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos, obedecidas as normas que regem a execução orçamentária referente ao Fundo Municipal da Defesa Civil, devendo ser observado rigorosamente as especificações orçamentárias e os convênios celebrados.  PORTARIA 148-2013.pdf
PORTARIA 185/2016 - Alterar a composição da Coordenadoria Municipal da Defesa Civil COMDEC, ficando assim constituída  PORTARIA 185-2016.pdf
PORTARIA 035/2017 - Alterar a composição da Coordenadoria Municipal da Defesa Civil COMDEC.  PORTARIA 035-2017.pdf
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